Política de Privacidade da 8cc1

1 Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma 8cc1 é a empresa responsável pela operação do site 8cc1.cam, doravante denominada simplesmente "8cc1" ou "Controlador".

Para fins desta Política, considera-se "Controlador" a pessoa jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme definição do artigo 5º, inciso VI, da LGPD. O Controlador é o responsável direto pelas práticas descritas neste documento e pelo canal de atendimento a titulares de dados descrito na Seção 14.

O endereço eletrônico para contato relacionado a dados pessoais é [email protected] — utilize o assunto "Solicitação LGPD" para identificação e priorização do atendimento.

2 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 8cc1 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário, incluindo cadastro, verificação de identidade, processamento de pagamentos e suporte ao cliente;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela legislação brasileira, como a Lei 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria de serviços e comunicações de relacionamento relevantes — sempre nos limites das expectativas razoáveis do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): tratamento de dados para envio de comunicações de marketing e promoções, onde o consentimento é coletado de forma livre, informada e inequívoca, podendo ser revogado a qualquer momento.

3 Dados Coletados e Finalidades

A 8cc1 coleta apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade, observando o princípio da minimização de dados previsto na LGPD. A tabela abaixo detalha as categorias de dados tratados e suas respectivas finalidades:

3.1 Dados de marketing

O envio de comunicações de marketing — como ofertas de bônus, promoções sazonais e novidades da plataforma — é realizado exclusivamente com base no consentimento expresso do Usuário. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo painel de preferências da conta ou por solicitação ao suporte.

4 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 8cc1 não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento de dados é realizado apenas nas hipóteses descritas abaixo, sempre nos limites estritamente necessários para cada finalidade:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras parceiras (como processadores de Pix, Mercado Pago e PicPay) recebem os dados necessários para processar transações financeiras, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming e Playtech podem receber identificadores de sessão e dados técnicos necessários para o funcionamento dos jogos, mas não recebem dados de identificação pessoal completos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação de documentos e antifraude podem processar dados de identidade para fins de conformidade regulatória;
• Autoridades governamentais e regulatórias: dados podem ser compartilhados com o COAF, Receita Federal, SPA, Polícia Federal e demais órgãos competentes quando exigido por lei, ordem judicial ou investigação oficial;
• Prestadores de serviços de TI: provedores de infraestrutura de nuvem, segurança cibernética e análise de dados que atuam como operadores de dados sob instrução da 8cc1, vinculados por contratos de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

5 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza tecnológica da Plataforma e da infraestrutura de nuvem utilizada, alguns dados pessoais podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 8cc1 garante que a transferência é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, adotando uma ou mais das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países que oferecem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD incorporadas nos contratos com os destinatários dos dados;
• Certificações e selos reconhecidos pela ANPD que garantam a conformidade do destinatário com os padrões da LGPD.

O Usuário pode solicitar informações detalhadas sobre as transferências internacionais de dados realizadas pela 8cc1 pelo canal indicado na Seção 14.

6 Retenção e Exclusão de Dados

A 8cc1 mantém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual com o Usuário;
• Dados de conta encerrada: mantidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de obrigações legais, defesa em processos judiciais e atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Dados financeiros e transacionais: mantidos por 5 anos, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e normas da Receita Federal;
• Dados de navegação e logs de segurança: retidos por até 6 meses, podendo ser estendidos em caso de investigações em andamento;
• Dados tratados com base em consentimento: excluídos mediante solicitação do titular, salvo quando houver obrigação legal de retenção prevalente.

7 Segurança das Informações

A 8cc1 adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas de Usuário;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) para sistemas internos, garantindo que colaboradores acessem apenas os dados necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo de segurança com detecção de intrusões e alertas automatizados;
• Testes periódicos de penetração (pentest) e auditorias de segurança realizados por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de vazamento de dados, nos prazos legais.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 8cc1 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, manter sessões autenticadas, analisar o uso da Plataforma e, quando consentido, personalizar o conteúdo exibido ao Usuário.

8.1 Tipos de cookies utilizados

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma — manutenção de sessão, autenticação, preferências de idioma. Não podem ser desativados sem impactar o funcionamento do site;
• Cookies analíticos: utilizados para coletar informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego), de forma anonimizada. Permitem melhorias contínuas na experiência do Usuário;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário, como configurações de exibição e favoritos de jogos, para personalizar a experiência de uso;
• Cookies de marketing: utilizados apenas com o consentimento expresso do Usuário, para exibir comunicações relevantes. O Usuário pode revogar esse consentimento nas configurações da conta.

8.2 Gestão de cookies

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente pelo painel de configurações da conta na Plataforma. Adicionalmente, a maioria dos navegadores modernos permite configurar o bloqueio ou exclusão de cookies por meio das configurações do próprio browser. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento adequado da Plataforma.

9 Dados de Menores de Idade

A 8cc1 não coleta, processa nem armazena intencionalmente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos de idade. O acesso à Plataforma é expressamente proibido a menores, conforme estabelecido nos Termos e Condições e em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD e Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Caso a 8cc1 tome ciência de que dados de um menor de 18 anos foram inadvertidamente coletados, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta correspondente será encerrada. Responsáveis legais que identificarem cadastro indevido de menores devem entrar em contato imediatamente pelo canal indicado na Seção 14.

10 Como Exercer Seus Direitos (LGPD)

Para exercer qualquer dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento ou revisão de decisões automatizadas — o Usuário deve:

1. Enviar solicitação para o e-mail [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD";
2. Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na Plataforma;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e, se aplicável, os dados específicos objeto da solicitação;
4. Aguardar o prazo de resposta de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, conforme previsto na LGPD.

A 8cc1 poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do solicitante antes de atender a requisição, como medida de segurança para evitar acessos não autorizados a dados de terceiros. O atendimento a solicitações de titulares é gratuito.

11 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a 8cc1 designou um Encarregado de Proteção de Dados (também denominado DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Receber e responder comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores da 8cc1 sobre práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares;
• Acompanhar o cumprimento desta Política de Privacidade e da LGPD internamente.

O contato com o Encarregado de Proteção de Dados pode ser realizado pelo e-mail [email protected], utilizando o assunto "DPO — Proteção de Dados". As comunicações serão direcionadas ao DPO para análise e resposta.

12 Reclamações à ANPD

Caso o Usuário entenda que seus direitos enquanto titular de dados não foram atendidos adequadamente pela 8cc1, após esgotar os canais de atendimento internos descritos nesta Política, ele tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Informações sobre como acionar a ANPD estão disponíveis no site oficial do órgão. A 8cc1 cooperará plenamente com eventuais investigações conduzidas pela ANPD, fornecendo os esclarecimentos e documentos solicitados dentro dos prazos legais.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A 8cc1 poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação brasileira ou melhorias nos serviços oferecidos. Toda atualização relevante será comunicada aos Usuários por e-mail e por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrar em vigor.

A data da última atualização desta Política consta no topo do documento. O Usuário que não concordar com as novas condições poderá solicitar o encerramento da sua conta, conforme descrito nos Termos e Condições, antes da entrada em vigor das alterações.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das novas condições implica aceitação tácita das alterações realizadas.

14 Contato e Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer incidente de segurança relacionado a dados pessoais, utilize os canais abaixo:

• E-mail LGPD: [email protected] — assunto: "Solicitação LGPD"
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana na Plataforma
• WhatsApp e Telegram: atendentes brasileiros em Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O prazo de resposta para solicitações relacionadas a dados pessoais é de até 15 dias corridos para solicitações formais ao amparo da LGPD, e de até 4 horas úteis para consultas gerais via e-mail. O atendimento é realizado em Português Brasileiro.